POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS  PESSOAIS

Cartório Galópolis

Última alteração: 27 de julho de 2023

Entrada em vigor: 27 de julho de 2023

 

 

 

O Cartório Galópolis instituiu esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu Portal institucional (www.cartoriogalopolis.com.br).

 

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais trata exclusivamente da navegação do Portal Institucional acima citado. Para obter a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Cartório Galópolis relacionada aos seus serviços prestados solicite através do email: encarregadodedados@cartoriogalopolis.com.br

 

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais no Cartório Galópolis em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

 

O acesso aos conteúdos deste Portal é livre e gratuito. Valorizamos a Privacidade e Proteção de seus dados pessoais, portanto não coletamos seus dados para a navegação neste Portal. Dados de navegação serão tratados e apresentados para fins estatísticos de forma anonimizada, de maneira a não permitir qualquer identificação dos dados pessoais de seus usuários.

 

1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD - DADOS

(De acordo com o art. 5º, incisos I ao III, da LGPD)

​

1.1 Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal.

 

Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.

 

1.2 Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.

 

1.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

 

 

2. AGENTES e COMPETÊNCIAS

(De acordo com o art. 5º, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)

 

2.1 Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.

 

O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:

 

• manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;

 

• elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;

• orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

 

No Cartório Galópolis, a Controladora é a Sra. Loanda Maria Lopes Milan.

Informações de contato: encarregadodedados@cartoriogalopolis.com.br

 

2.2 Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.

 

No Cartório Galópolis, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional do Cartório, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem da controladora Sra. Loanda Maria Lopes Milan .

 

2.3 Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:

 

• receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;

• receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;

 

• orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em

 

relação à proteção de dados pessoais; e

 

• executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

 

 

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Cartório Galópolis: ELEVE CONSULTORIA E ASSESSORIA

Informações de contato: encarregadodedados@cartoriogalopolis.com.br

 

3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO

(De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)

 

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pelo Cartório Galópolis para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:

 

• finalidade legítima, específica e explícita, que deve ser informada ao titular. É vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

• adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário;

• necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;

• livre acesso: a consulta sobre a forma, a duração do tratamento, e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;

• qualidade dos dados: também é garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância, além de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

• transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

• segurança e prevenção: garante a utilização de medidas técnicas e administrativas adequadas ao tratamento e proteção de dados pessoais quanto aos acessos não

 

autorizados e a situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

• não discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

• responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

 

 

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23)

 

O tratamento de dados pessoais no Cartório Galópolis poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

 

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;

• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;

• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

 

• para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;

• para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

• quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;

 

• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e

 

• atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.

 

 

Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários

 

para essa finalidade.

​

4.1 Do consentimento (De acordo com o art. 8º da LGPD)

 

• O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário.

• O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.

• O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao Cartório Galópolis, o que poderá encerrar a consecução dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.

• Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos do domínio Cartório Galópolis, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento.

• Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.

 

 

Este Portal não solicita consentimento por não haver coleta de dados pessoais.

 

 

4.2 Da finalidade (De acordo com o art. 9º)

 

• A coleta de dados tem por finalidade atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos neste Portal.

 

• Em muitos casos, o tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos, ou, ainda, para o exercício de direito, nos termos da legislação vigente.

 

• A maior parte desses dados é solicitada de maneira explícita por meio de formulários eletrônicos. Esses dados serão usados exclusivamente para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.

 

• Alguns aplicativos e o site do Cartório Galópolis utilizam dados extraídos do Google Analytics apenas para fins estatísticos e aprimoramento da experiência do usuário, como subsídio para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

 

• As análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do Portal e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, a prestação dos serviços.

 

 

4.3 Tipos de dados coletados

 

Durante a navegação, o Cartório Galópolis não coleta dados pessoais nem qualquer informação de identificação, caracterizando este Portal como meramente informativo (contato, endereço e serviços prestados pelo Cartório Galópolis) não interagindo de outra forma com o usuário.

 

5.DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)

 

O titular dos dados pessoais que faz uso do Portal Institucional do Cartório Galópolis poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais perante o Cartório Galópolis, garantidos os seguintes direitos:

 

• livre acesso, facilitado e gratuito;

 

• confirmar existência, acessar, revisar, retificar, e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus dados pessoais;

• requisitar detalhes sobre a origem ou o compartilhamento com terceiros;

 

• limitar o uso e divulgação de seus dados pessoais;

 

• solicitar a anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e oposição de seus dados pessoais;

• revogar o consentimento, excetuando-se as situações previstas na legislação, e receber informações sobre as consequências do não consentimento ao uso de seus dados pessoais.

 

 

Esses direitos podem ser requisitados pelo titular ao Cartório Galópolis por meio do seguinte canal de comunicação: encarregadodedados@cartoriogalopolis.com.br

 

Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à ANPD das questões não solucionadas pela Controladora.

 

 

6. DA POLÍTICA DE COOKIES

 

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet.

 

Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços

 

online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.

 

Ao acessar o conteúdo do Portal e aplicativos do domínio Cartório Galópolis, poderão ser coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso Portal e dos serviços disponíveis para a prestação jurisdicional. Os cookies também nos fornecem informações que nos ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços.

 

Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e serviços online tem as seguintes finalidades:

 

• Tratamento de problemas técnicos;

 

• Manutenção da proteção e segurança;

 

• Compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes;

 

• Adaptação do conteúdo conforme os dados de utilização.

 

Para atingir essas finalidades, o Cartório Galópolis usa os seguintes tipos de cookies:

 

• Cookies de sessão: são cookies de uso temporário, que são excluídos no momento em que o usuário fecha o seu navegador.

• Cookies persistentes: são aqueles cookies que permanecem no seu navegador até você deletá-los manualmente ou até o seu navegador deletá- los de acordo com o período de duração estabelecido pelo cookie.

 

• Cookies necessários: são cookies estritamente necessários para a operação de um site ou serviço de internet. Eles permitem que o usuário navegue pelo site e use todos os recursos necessários para atendimento da operação.

 

A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Neste site, apesar de constaram na lista de cookies por padrão, os cookies de marketing, funcionais e analíticos não se encontram habilitados, portanto não interferem em sua navegação.

 

ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade.

 

Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

 

7. FALE CONOSCO

 

Se após a leitura desta Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:

 

Encarregado (DPO): e-mail: encarregadodedados@cartoriogalopolis.com.br

 

 

8. UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

• A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um direito que deve ser compreendido e respeitado. Em um ambiente altamente volátil quanto às transformações tecnológicas e de informação, o uso de dados pessoais nas interações sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.

• Nesse contexto, esta Política pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos não se aplicam somente ao Cartório Galópolis.

• Utilize os conceitos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais sempre que tiver dúvidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais também na sua vida privada e na relação com outras organizações públicas ou privadas.

• Todos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive o próprio titular.